Termos de Uso

1. Quem fornece o serviço

O UNICONTROLLER é fornecido por UNICONTROLLER. Ao criar uma conta, acessar o sistema ou utilizar qualquer relatório emitido, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Conta e acesso

• O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas com sua conta.
• Contas de lojas são liberadas após análise da equipe, que pode recusar, suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido.

3. Consultas e finalidade

• As consultas a dados de veículos e de pessoas só podem ser feitas com finalidade legítima e base legal adequada (art. 7º da LGPD), como compra e venda, transferência, financiamento ou regularização de veículo.
• Antes de emitir um relatório, o usuário informa a finalidade da consulta. Essa declaração fica registrada com data, hora, endereço IP e identificação do usuário.
• É proibido usar o sistema ou seus relatórios para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, cobrança abusiva, exposição de terceiros ou para formar bases de dados para revenda.

4. Natureza das informações

• As informações vêm de bases oficiais e provedores autorizados (como DETRAN e Tabela FIPE) no momento da consulta e podem mudar a qualquer tempo. O UNICONTROLLER não cria nem altera esses dados.
• Os relatórios têm caráter informativo, não são certidões e não substituem documentos oficiais. Antes de concluir qualquer negócio, o usuário deve confirmar a situação diretamente nos órgãos competentes.
• O valor da Tabela FIPE é uma referência de preço médio e não representa avaliação do veículo.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o UNICONTROLLER não responde por perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de negócios ou decisões tomadas com base nos relatórios, nem por erros, omissões, indisponibilidade ou desatualização das fontes oficiais e de terceiros. A responsabilidade pelo uso das informações é de quem as consulta e as utiliza.

6. Proteção de dados

• Nos relatórios, nomes, CPF/CNPJ e endereços de pessoas aparecem parcialmente ocultos (***), exibindo só o necessário à finalidade.
• Cada relatório leva a identificação de quem o emitiu e um código de autenticidade. O usuário responde pela guarda e pelo compartilhamento do documento, que deve ficar restrito às pessoas envolvidas na finalidade declarada.
• O titular dos dados pode exercer seus direitos (art. 18 da LGPD) junto ao encarregado: Encarregado de Dados do UNICONTROLLER.

7. Responsabilidade do usuário

O usuário responde, perante terceiros e perante o UNICONTROLLER, pelo uso indevido das consultas e dos relatórios e pelo descumprimento destes Termos ou da LGPD, comprometendo-se a ressarcir eventuais prejuízos e custos decorrentes, inclusive honorários advocatícios.

8. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a data da última versão fica indicada no topo. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para resolver questões relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário.